Acordo Histórico em Itatiaiuçu (MG): atingidos na condução da reparação! 

O dia 28 de maio de 2025 foi um dia histórico para as comunidades atingidas de Itatiaiuçu e de todo o Brasil. Foi assinado o Segundo Termo de Acordo Complementar (TAC 2), com participação da Comissão de Atingidos e Atingidas de Itatiaiuçu, que traz vitórias inéditas para atingidos em um processo de reparação de danos. O acordo foi firmado pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público Estadual com a mineradora ArcelorMittal, responsável pelos danos causados pelo risco de rompimento da barragem, com a anuência do Município de Itatiaiuçu e da Comissão de Atingidos.

A ocorreu em cerimônia na sede do Ministério Público Federal, em Belo Horizonte, e contou com a presença dos atingidos e atingidas, da Assessoria Técnica Independente Aedas e do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

Comunidades atingidas como protagonistas da sua reparação

Desde o acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM), em fevereiro de 2019, o MAB esteve junto com os atingidos de Itatiaiuçu na luta e nos caminhos para a sua reparação. Primeiro, conquistamos a Assessoria Técnica Independente, escolhida pelos próprios atingidos, o auxílio emergencial e a moradia provisória. Em seguida, junto aos atingidos assessorados pela Aedas, conquistamos o TAC 1, com obrigações da empresa de reparar, restituir e indenizar os danos individuais que as famílias atingidas sofreram, com parâmetros de reparação bastante superiores a outras processos de reparação extrajudicial e judicial. Agora, depois de muita luta, e com os atingidos e o MAB sempre sentados à mesa de negociação com as instituições de justiça e a empresa, conquistamos o acordo de reparação coletiva.

O TAC 2 foi todo elaborado a partir do direcionamento trazido pelas comunidades atingidas, e ele também diz que, após a , atingidos e atingidas devem continuar sendo os protagonistas da reparação: nenhuma decisão pode ser tomada sem a sua participação! Nenhuma medida de reparação pode ser excluída ou acrescentada se não for pela sua decisão!

Durante a cerimônia de , os membros da Comissão de Atingidos falaram sobre a experiência. Segundo o atingido e membro da Comissão, Ezequiel Matias: “O TAC 2 representa a luta dos atingidos de Itatiaiuçu, para que a reparação seja o melhor possível, para conseguir trazer também a voz do povo pra justiça. Este é o segundo TAC que assinamos. A ansiedade agora é começar a implementar as medidas”, ressaltou Ezequiel.

Ter o direito de participar garantido e tomar as rédeas da reparação foi o diferencial, e também o avanço, do processo em Itatiaiuçu. De acordo com o atingido José Roberto Pereira Cândido (Zezé) “poder participar do processo foi uma grande conquista, a gente pode discutir com o Ministério Público. A gente fez diferente e é  bom mostrar para a sociedade que a gente teve um espaço garantido, e que não foi um atraso no processo, foi um avanço e uma conquista grandiosa”.

Para a integrante da coordenação nacional do MAB, Sônia Mara Maranho, a do TAC 2 marca uma vitória para as pessoas atingidas, mas também o início de novos desafios. “Foi um dia histórico para a organização do Movimento dos Atingidos por Barragens, a do TAC 2 em Itatiaiuçu, onde foi construído um processo de participação dos atingidos e da reconstrução da pauta, a partir de um processo de muita luta e de muita organização.  O movimento, de forma organizada, vai continuar cobrando agora a execução do TAC 2, que precisa sair do papel e ir para a prática, para a vida dos atingidos”, pontuou Sônia. 

A coordenadora geral da Aedas em Itatiaiuçu, Amanda Naves Drummond, lembrou que o TAC 2 foi fruto de um trabalho longo e dedicado dos atingidos e das atingidas: “Nos fazem acreditar que a saída individual, isolada, pra essas pessoas, que não estão nos lugares de poder, é a melhor saída. Há uma tentativa de sufocar as construções coletivas da vida, as alianças, os sonhos compartilhados. No entanto, o processo aqui de Itatiaiuçu nos faz enxergar que isso não é verdade”. 

O Procurador da República, Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto, afirmou que a participação das pessoas atingidas, assim como da Aedas e do MAB, enriqueceu a construção da reparação. Para a Promotora de Justiça, Shirley Machado, a participação das pessoas atingidas foi fundamental para uma reparação justa: “As pessoas puderam expressar como foi essa construção para as comunidades. Muitas falas fortes, relacionadas ao sofrimento, a tudo que causou esse impacto, mas também a superação, com a construção coletiva. Como as comunidades e todos os atores amadureceram nesse processo, que contou com uma participação, que é inédita nesses casos de reparação realizada no Brasil”.

Medidas de reparação

Nas mais de 60 medidas de reparação propostas pelas comunidades, estão previstos cursos profissionalizantes, construção de praças nas comunidades atingidas, rádio comunitária, horta comunitária, energia fotovoltaica para as famílias atingidas, dentre outras.

A inclusão de ações afirmativas também foi mais uma vitória das comunidades com a do TAC 2. Na reparação coletiva, ações para reduzir as desigualdades de gênero, raça e classe devem ser consideradas como uma dimensão transversal à sua execução.

Nova fase da reparação coletiva

Após a do TAC 2, as comunidades atingidas começam a construir os Planos Populares, que são documentos que apresentam como as comunidades atingidas querem que sejam executadas cada uma das medidas de reparação.  Para acompanhar a execução das medidas, de acordo com o termo assinado, será criado um Comitê Local de Gestão e Monitoramento, que será composto por representantes das comunidades atingidas, da sociedade civil, da ArcelorMittal e da Entidade Gestora Independente.

Desafios ainda demandam organização e luta no território. Mais de 100 famílias estão com ações na justiça contra a ArcellorMittal, para serem reconhecidas e ter seu direito à reparação integral garantido pelas Políticas Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB) e pela Política Estadual dos Atingidos por Barragens (PEAB).

Entretanto, a reparação integral somente será possível após o descomissionamento da barragem. Por isso, o MAB exige a antecipação do prazo final, previsto para 2032, a fim de garantir a segurança das famílias.

Leia aqui o acordo na íntegra.